DIREITOS

Pedido de Demissão

Dispensa s/ justa causa

Dispensa c/ justa causa

Extinção por morte

Domésticos

Temporários

Com menos de 1 ano

Com mais de 1 ano

Com menos de 1 ano

Com mais de 1 ano

Com menos de 1 ano

Com mais de 1 ano

Com menos de 1 ano

Com mais de 1 ano

Fim do contrato

Vigência do contrato

art.479

Art.481

Saldo de salários

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Aviso prévio

Não

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Recebe

13° salário

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Férias vencidas

Não

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Não

Recebe

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Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

1/3 sobre férias vencidas

Não

Recebe

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Não

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

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Férias proporcionais

Não

Recebe

Recebe

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Recebe

Não

Recebe

Não

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Não

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

1/3 sobre férias proporcionais

Não

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Recebe

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F.G.T.S.

Não

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Recebe

Recebe

40% sobre F.G.T.S.

Não

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Recebe

Lei 7238/84 art. 9°

Não

Recebe

Não

Recebe

Recebe

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe

Não

Recebe